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CORTES NAS PENSÕES? Cortar pela calada: um mau hábito de há pelo menos Dez Anos (Continuação)

  1. Primeiro erro: acreditar no défice excessivo da CGA, sem fazer perguntas (post anterior
  2. Segundo erro: acreditar que algumas alterações do Estatuto de Aposentação (EA) pouco traziam de novo

Falo de dois cortes nas pensões pagas pela CGA, nada menos que dois, dos quais poucos de nós se aperceberam. No preâmbulo da Proposta de Lei nº 171/XII/2ª, omite-se, não por acaso, que o corte previsto para 2014 já não é o primeiro. De tanto querer “explicar”, deixa-nos um travo de esmagamento perante aquela sabedoria sobre os números “todos”, mas confirma também a suspeita de que o Estado se acha dono de dinheiro que não lhe pertence e também no direito de lhe dar o destino que bem entender. De contrário, teria dito que a receita apurada após o corte de 2014 teria o destino A ou B, e não diz, o que, por si só, diz quase tudo.

O Estado faz isto, sem se preocupar minimamente com a razão ou razões da situação calamitosa das receitas (melhor, da falta de receitas) da CGA para suportar os encargos com as pensões da sua responsabilidade.

Noutros “posts”, irei tentar escalpelizar as razões que o preâmbulo da Proposta de Lei nº 171/XII/2ª apresenta como justificativas do défice excessivo da CGA.

Por ora, quero deter-me um pouco em dois factos menos conhecidos ou de que poucos se aperceberam, mas que consubstanciam claramente dois cortes nas pensões da CGA. Passo a explicar.

Um primeiro exemplo de ocultação de receita, quiçá, da sua não contabilização, pura e simples, mas revelador de uma certa atitude para com os pensionistas da CGA por parte de um Estado (Poder) “quero, posso e mando” é o corte, criado subtilmente nas pensões do Estado (as de aposentação e reforma), há mais de nove anos, vai fazer 10, que, embora sem efeitos retroactivos, foi tentado em 1 de Janeiro de 2003, com a Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e concretizado um ano depois, através da Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro, que alterou o artigo 53º do Estatuto de Aposentação (EA).  ([1]

Por força dessa alteração, determinada pela Lei nº 1/2004, a pensão a atribuir pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) passou a ficar reduzida, desde logo e à cabeça, por uma ablação de 10% aplicada à remuneração relevante. Todas as pensões pagas pela CGA ficaram doravante abrangidas pelo corte, fosse qual fosse o seu montante. E, antes de 2004, como era?

Desde 1 de Janeiro de 1977, ao longo de 27 anos, as pensões de aposentação e reforma estiveram isentas de descontos para a CGA, situação esta criada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 341/77, de 19 de Agosto, que alterou o artigo 53º do EA.   ([2])


([1]) O corte, inicialmente pensado para 2003, foi adiado por ano, devido a uma inconstitucionalidade suscitada pelo Presidente da República, porque “…a audição das organizações sindicais nunca deveria ter ocorrido … (após a aprovação) na generalidade pela Assembleia da República e quando não estavam objectivamente garantidas as condições de uma participação pública e efectiva.” (Acórdão do TC nº 320/2003).

 

([2]) O nº 1 do artigo 53º do EA, constante do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, foi alterado em 1977, passando a ter uma redacção que vigorou  durante 27 anos.  

Como consta do preâmbulo do Decreto-Lei nº 341/77, subscrito por Mário Soares, Mário Firmino Miguel, Manuel Costa Brás e Henrique Medina Carreira, o segundo, Ministro da Defesa Nacional, por estarem abrangidas pensões de reforma de militares, o terceiro, Ministro da Administração Interna, por estarem abrangidas pensões de reforma da PSP e da GNR, e o último, Ministro das Finanças que tinha a tutela da CGA, “… em relação a todos os aposentados e reformados, a dedução da quota de 6% não se afigura ter qualquer justificação teórica ou pragmática…”

Porém, a Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro deu ao artigo 53º do EA a redacção que institucionalizou o “corte” referido no texto, aditando a frase que vai sublinhada: “A pensão de aposentação é igual à trigésima sexta parte da remuneração mensal relevante, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de 36 anos.”

O que, durante quase três décadas, não era teoricamente defensável ou útil, passou doravante a ser lei, com a transferência  de custos do Estado para os visados, o qual se comportou nesta matéria como caçador furtivo. Simplesmente condenável.

Em 2004, deu-se o referido corte de 10% e, a partir de 2011, o corte passou para 11%, como determinado pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, já durante o Governo Sócrates.

Portanto, o corte que, além de subreptício, marcou um precedente, com a autoria, diga-se de passagem, de Manuela Ferreira Leite e José Manuel Durão Barroso, em 2003, e de Bagão Félix e Pedro Santana Lopes, em 2004, já tem, hoje, mais de dez anos de vida e aí está para durar. Foi um corte subreptício, quiçá porque havia todas as condições para os visados “não se aperceberem” dele, na medida em que o valor recebido tinha grande probabilidade de não ser escrutinado pelo pensionista, até então “habituado” a ver o desconto para a CGA no recibo de vencimento, quando no activo.

Duas questões essenciais se colocam:

1ª) Quanto poupou o Estado, por esta via, desde Janeiro de 2004 até Dezembro de 2012?

2ª) Essa poupança do Estado, durante os anos de 2004 até 2012, está contabilizada na CGA como proveito especificado e autónomo? Se não, qual o rasto do dinheiro?  ([1])

Sem contar os primeiros nove meses de 2013, mas tendo já em conta o agravamento da taxa de 10 para 11%, nos anos de 2011 e de 2012, o Estado terá poupado, melhor, não pagou aos pensionistas e reformados cuja pensão foi calculada desde há pelo menos nove anos a esta parte, 27 414 milhões de euros, entre 1 de Janeiro de 2004 e Dezembro de 2012. Esta “receita” irá ser maior, naturalmente, depois de contabilizado o ano de 2013.

O montante deste corte é encontrado através da extrapolação, com 90% ou 89%, consoante os anos, do custo médio unitário das pensões de aposentação e reforma constante dos Relatórios de Gestão da CGA, confrontando-o depois com o custo médio efectivo e, por fim, multiplicando a diferença encontrada pelos “novos abonos” (Quadro 2 dos Relatórios da CGA) que, em cada ano, acresceram às pensões de aposentação e reforma existentes.

É o que se evidencia no quadro seguinte:

             

                                                                                                                                                              Unidade: Euros

Ano

Custo Médio Unitário Real

Custo Médio Unitário Extrapolado

Novos Abonos

Corte

(Lei 1/2004)

2004

 1 068,33

 1 187,03

22 264

2 642 811,01

2005

 1 104,78

 1 227,53

19 530

2 397 372,60

2006

 1 138,74

 1 265,27

24 712

3 126 726,99

2007

 1 168,63

 1 298,48

19 087

2 478 404,53

2008

 1 200,87

 1 334,30

23 415

3 124 263,45

2009

 1 240,44

 1 378,27

23 720

3 269 248,53

2010

 1 253,91

 1 408,89

22 125

3 428 880,29

2011

 1 263,51

 1 419,67

23 617

3 688 128,90

2012

 1 271,53

 1 428,69

20 734

3 258 459,92

2003 a 2012

 10 710,74

 11 948,12

 199 204

27 414 296,24

Se a dedução imposta em 2004 reteve montantes da remuneração relevante calculada pela CGA, estamos perante proveitos, que, porventura por não terem sido havidos como tais, o que é muito estranho (com a autorização de quem?), não foram encaminhados como tais para a CGA. ([1])

Em suma: os aposentados e reformados estão a ser chamados, desde 1 de Janeiro de 2004, a financiar a CGA, porque o Estado, unilateral e subrepticiamente, se fez substituir por eles, alijando as suas próprias responsabilidades no desequilíbrio financeiro da CGA.

Esse dinheiro foi, pura e simplesmente, sonegado da folha de pagamentos das pensões, num indizível black out, do qual nem rasto ficou do dinheiro retido, como se o Estado fosse dono do mesmo. Não era nem é. Há que o contabilizar, para ser colocado no seu lugar próprio.

Cumpre dizer também que nem por num passe de mágica poderá dizer-se que esse dinheiro está contido na receita obrigatoriamente entregue pelo Estado à CGA, para cumprimento do artigo 139º do EA, ainda em vigor ([2]), porque não está. Jamais houve contabilização, apuramento e entrega deste dinheiro à CGA.  O Estado que prove o contrário.

E isto deve ser lembrado, sem quaisquer desfalecimentos ou hesitações, numa ocasião, em que o mesmo Estado se “enfurece” com o que gasta com as pensões da CGA, dizendo-se “preocupado” com o respectivo desequilíbrio financeiro.

Antes de avançar para o próximo corte, melhor seria que o Estado devolvesse, primeiro, a cada pensionista os euros que, entre 2004 e 2013, lhe foi retirando e vai continuar a retirar.

Não admira que o hábito dos cortes, por parte do Estado, continue em 2014, após dez anos de execução do primeiro corte, que já lhe terá rendido cerca de 27,5  milhões de euros, a preços constantes, e vai continuar a render, se o artigo 53º do EA não for alterado.

Obviamente porque o Estado se habituou a contar com dinheiro alheio para ajudar a equilibrar as contas e para cobertura de responsabilidades suas, está também a aproveitar-se, é necessário dizê-lo, de uma posição hegemónica como intermediário e pagador.

(Continua)


([1]) Interessante seria saber se  acaso a CGA alguma vez levantou este problema, mesmo internamente, quando e como. Uma vez que o Governo actual está a utilizar dados fornecidos pela CGA, é provável que esta receita da CGA tenha caído no esquecimento.

([2]) “O Estado contribuirá anualmente para a Caixa Geral de Aposentações com a quantia necessária para assegurar o equilíbrio financeiro da instituição, inscrevendo a verba respetiva no orçamento de despesa do Ministério das Finanças.”

                                                                                                                                                                                          (Continua)


([1]) A única referência ao assunto consta do Relatório de Gestão da CGA de 2004, na página 22, quando sublinha que se passou a “gastar menos” com as pensões de aposentação e reforma:

 …Por seu turno, o valor médio mensal das pensões de aposentação e reforma atribuídas em 2004 decresceu 9,5% em relação ao das fixadas no ano anterior, o que se prende com a alteração introduzida pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, à redacção dos números 1 e 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro  (Estatuto da Aposentação), de acordo com a qual a remuneração mensal relevante no cálculo da pensão passou a ser deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e sobrevivência (10%).

CORTES NAS PENSÕES? Cortar pela calada: um mau hábito de há pelo menos Dez Anos

No “post” anterior (REVER PENSÕES OU AUDITAR O ESTADO?), defendi que se deveria privilegiar a investigação das informações disponíveis a montante do problema do suporte financeiro.

Neste “post”, falarei de algumas anestesias malévolas, ou, se quiserem, de dissimulações da verdade, à custa dos mesmos de sempre, os que tinham o Estado em alta consideração e acabaram por se verem confrontados com um factos que confirmam, infelizmente, o contrário.

Saiba, caro(a) aposentado(a), pensionista ou reformado(a) que estas linhas lhe são especialmente destinadas, apesar de, inicialmente, poder parecer que estão voltadas apenas para os pensionistas da CGA.

Irá verificar que outras informações têm relevância crescente para os Reformados do Regime Contributivo da Segurança Social (RCSS), a começar, por exemplo, pelas retenções de IRS que lhe estão a fazer na reforma de 2013. Já conferiu a base de incidência? Não estará a descontar a mais, ou seja, a subsidiar o Fisco? Fica a dica; mais adiante explicarei.

Por ora, vou deixá-los com aquilo a que chamo o primeiro “erro”.

  1. 1.      Primeiro erro: acreditar no défice excessivo da CGA, sem fazer perguntas

Algumas personalidades têm vindo ultimamente a apontar o défice excessivo e cada vez maior da Caixa Geral de Aposentações como principal argumento para se proceder a cortes nas pensões pagas pela CGA.

Há nesta matéria várias informações relevantes de que poucos falam, mas que são importantíssimas para um debate sereno e enriquecedor. São bem vindos os que estiverem de boa fé e os que quiserem contribuir com a verdade. O que a seguir se diz tem como destinatários aqueles que quiserem informar-se melhor ou investigar até às origens, melhorando a opinião que certamente desejam estar fundamentada o melhor possível.

Não indagar as razões do défice excessivo da CGA é um primeiro erro de análise que envieza completamente o entendimento da questão.

Argumenta-se [quem o faz é sobretudo o Governo e também o FMI, no seu Relatório de Janeiro de 2013 (cf. Ponto 52)] que, havendo um desequilíbrio enorme entre o que se paga em pensões e o que se recebe para o seu financiamento, tal se deve à subida repentina dos custos com pensões, que importa atenuar, agindo pelo “lado da despesa”.

Ora, o desequilíbrio financeiro da CGA (que o Governo, aliás, “isolou” intencionalmente, como exemplo de gastos excessivos no passado, para impor as suas “medidas”) tanto pode ter sido criado pelo aumento dos custos (é só deles que o Governo e o FMI falam) como sobretudo pela diminuição da receita para cobrir encargos cada vez maiores.

Está bem de ver que, deixando de entregar receitas à instituição CGA ou fazendo com que a CGA deixasse de receber receitas que anteriormente auferia, o agravamento do desequilíbrio financeiro era uma questão de tempo, porque, em linguagem simples, o desequilíbrio financeiro aumenta na razão inversa do aumento de custos e, lembramos nós, na razão inversa também da privação de receitas ou da sua ocultação. Este segundo factor é deliberadamente omitido e não devia. Ocultação de receitas, sim, e é disso que a seguir se fala.

Por conseguinte, acreditar no défice excessivo da CGA, sem fazer perguntas, é dar de barato que a CGA se deixou ir abaixo nas receitas, por causa das pensões cada vez mais numerosas e em montantes elevados, quando comparadas com as do RCSS. Pois, é o que vamos ver, porque o Estado quer aparecer de “mãos limpas”, mas não pode. Há cortes que vêm de longe, de há pelo menos dez anos, e que não  foram levados a proveitos da CGA. Alguém venha provar o contrário. E este é o primeiro dos cortes, cuja receita nem sequer foi contabilizada nos proveitos da CGA, cuja explanação farei no próximo “post”.                                                             (Continua)

REVER PENSÕES OU AUDITAR O ESTADO?

Descendemos de um Povo, cuja glória passada nos adveio do Mar. Não falando, agora, de fortunas desbaratadas pela cupidez e pela ganância de alguns, o improviso do “logo se vê” e o imediatismo dos gastos com os nossos encargos colectivos têm alimentado, voraz e criminosamente, o adiamento das grandes decisões colectivas e, por que não dizê-lo, a sonegação de informação essencial sobre as nossas receitas e sobre o comportamento das nossas despesas.

Isto, tanto na área dos encargos do Estado em geral (por exemplo, com a Saúde e com a Educação), como sobretudo na área dos encargos da Segurança Social com aqueles de nós que adoecem, que ficam desempregados, que envelhecem e deixam de poder trabalhar e, ainda, com aqueles a quem a sorte virou a cara, por serem ou por se terem tornado deficientes, seja por infortúnio de nascença, seja por acidente ou até por outra qualquer razão inesperada.

Herdamos dos nossos maiores conceitos aprendidos no Mar, de que são exemplos o temido Iceberg, o Fogo-de-Santelmo, o Fogo- Fátuo e, por que não referi-los no menu da pirotecnia, o Fogo de Vista e o Fogo de Artifício.

Comecemos pela pirotecnia.

Fogo-Fátuo

Tido como uma “labareda ténue e fugidia produzida pela combustão espontânea do metano e de outros gases inflamáveis que se evola dos pântanos e dos lugares onde se encontram matérias animais em decomposição” ([1]),  e associado por Fernando Pessoa ao “brilho sem luz e sem arder”, no poema “Nevoeiro”, o último de “Mensagem”, o fogo-fátuo não é mais que um “brilho transitório, prazer ou glória de pouca duração”, um fenómeno passageiro, tal como a combustão que lhe dá origem.

Já o Fogo-de-Santelmo, imortalizado pelo nosso Épico (“…Vi, claramente visto, o lume vivo…” – in “Lusíadas”, Canto V, Estância XVIII) ([2]), é um “pequeno penacho luminoso que aparece às vezes na extremidade dos mastros e das vergas dos navios, ou nos filamentos dos cabos, e que é devido a descargas eléctricas da atmosfera durante os temporais.”

Enquanto isso, o Fogo de Vista é algo que causa impressão pela aparência, mas que geralmente não tem conteúdo ou não é real, tal como o fogo de artifício tem idêntico sentido figurado, resultando, como se sabe, de um grupo de peças de pirotecnia que se queimam, especialmente em noites de festa, produzindo, na altura em que explodem, jogos de luzes acompanhados de estrondo.

Agora, o iceberg.

Trata-se de uma grande massa de água em estado sólido, da qual se vê apenas uma terça parte do seu volume total, sendo esta última, porque invisível, aquela que ilude a violência do seu impacto no calado de um cruzador gigante como era e foi o Titanic, literalmente rasgado e, depois, partido ao meio dos seus quase 400 metros de comprimento.

Fogo de vista e iceberg, eis dois fenómenos que deviam ser aproximados de quem pretenda, sem mais, “rever pensões”, por muito eloquentes que sejam os factos em que se baseie esse exercício, correndo inclusive o risco de não ver longe, sobretudo a montante, arcando, por isso, com a responsabilidade de não ter conseguido ser rigoroso e de não ter trabalhado as razões que nos trouxeram até aqui.

Houvesse tino nas razões e mais e melhor estudo dos factos a montante, poder-se-ia evitar, ainda a tempo, o embate com o iceberg que se aproxima.

Ao discorrer sobre o corte das pensões, pretendo cultivar o contraditório, sem preconceitos  e sem reservas ou ideias pré-concebidas, trazendo ao debate em curso informações, a meu ver,  relevantes e menos conhecidas e, também, porque é, no mínimo, desadequado opinar (e escrever) sobre a comparação, nua e desenquadrada, de dois regimes de pensões profundamente diferentes, para já não falar da necessidade de que haja decoro e rigor por parte de cada um dos que invocam e expõem números ao grande público: verter supostas catástrofes a caminho, gráficos alindados e muitos, muitos números, sem explicar como se chegou até eles não parece ser o mais honesto caminho para o sufrágio das medidas que adrede se preconizam.

É de uma injustiça clamorosa erigir o regime que está em vias de extinção (Caixa-Geral de Aposentações) como o regime pernicioso que sustenta milhares de “parasitas” que, na opinião do Primeiro-Ministro ainda em funções, aliás, bastante mal informado, “…não fizeram descontos para estas pensões que têm.”

A plateia de jovens do seu Partido aclamou a tirada, na convicção de que isso era uma verdade, enquanto que o autor da afirmação sabia, de antemão, que dizer o que disse àqueles que escolheu como seus ouvintes de ocasião para a “descoberta” lhe rendia uma popularidade imensa e imediata, porque estavam encontrados os culpados para o desemprego e para a inexistência de futuras pensões para aqueles mesmos jovens que o ouviam.

Estávamos em Dezembro de 2012. Fogo de vista ou nuvem de fumo são expressões que caracterizam bem muitas das atoardas, mentiras e factos distorcidos que os responsáveis do Poder expressam na praça pública e através de alguns meios de comunicação social, ávidos de informação fácil de encontrar, mesmo que obviamente falsa.

Pasmo só de ver como alguns se pronunciam sem conhecer as questões em profundidade e acho que de tudo isto se aproveita o actual Governo para colocar na praça pública verdadeiras barbaridades e, por que não dizê-lo, rematadas mentiras.

Parte importante da indignação causada aos pensionistas em geral e aos pensionistas e reformados do Estado, em particular, estes últimos erigidos em vilões da companhia, sem qualquer distinção, e com um desplante ofensivo da sua honra e dignidade, funda-se nas indizíveis faltas de verdade e superficialidades apressadas com que se analisam os efeitos, e não as causas, da situação a que chegou o suporte financeiro das pensões pagas pela CGA, ou melhor, as causas que estão na base de uma cada vez mais próxima exaustão dos meios financeiros para pagar as pensões, por parte da CGA.

Dever-se-á investigar muito mais as informações disponíveis a montante do problema do suporte financeiro, para que, a jusante, se possa olhar melhor e esclarecer com factos e com verdade o que motivou esta asfixia financeira no sector das pensões.

Quem assim não procede, por mera ignorância que se lamenta ou por preconceito, que, já de si, é um mau aliado para o debate ou, até, sem o dizer abertamente, por estar interessado em arranjar soluções “que vendem bem” na comunicação social, a todos esses eu digo que se desenganem, porque, mais cedo do que tarde, a verdade dos factos se abaterá impiedosamente sobre as omissões da verdade de que foram cúmplices e, quiçá, poderão vir a ser responsabilizados por danos que, objectivamente, causaram a inocentes que nem se puderam defender.

(Continua)

[1] Diz-se também que a combustão produz calor, mas, como é muito breve, a chama pode parecer fria (http://www.priberam.pt/dlpo/fogo-fatuo).

[2] «Vi, claramente visto, o lume vivo

Que a marítima gente tem por santo,

Em tempo de tormenta e vento esquivo,

De tempestade escura e triste pranto.

Não menos foi a todos excessivo

Milagre, e cousa, certo, de alto espanto,

Ver as nuvens, do mar com largo cano,

Sorver as altas águas do Oceano”

Vai nevar em Agosto? Ou vão estar 40º no Natal?

No próximo dia 30 de Setembro, na TVi24, às 21 horas, o tema são as Pensões. Para o caso de o convidado Prof. Jorge Bravo insistir em defender as teses por si divulgadas no Programa “Prós e Contras”, em Maio passado, no qual esteve presente como um dos quatro convidados (os outros foram o Provedor de Justiça Dr. Alfredo de Sousa, o Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Universitário Jubilado, leccionando na Universidade Católica, e a Presidente da APRe! Dra. Maria do Rosário Gama), saiba que terá de apresentar muito mais informações de qualidade, nas teses que anda a divulgar ao grande público que o ouve ou lê.
Como Professor Universitário, embora ainda jovem, tem o DEVER indeclinável de estudar melhor, muito melhor, os “dossiers” de que se diz “especialista”.
Sugiro que estude e analise as CAUSAS da situação calamitosa a que chegaram as receitas do Estado Social, em especial, na área das Pensões em pagamento e das Pensões futuras: Auditoria do T. de Contas Processo n.º 46/07-AUDIT “Auditoria aos sistemas de arrecadação de contribuições e quotizações e relação com entidades colaboradoras na sua cobrança” – anarquia e erros na recolha dos descontos para a Segurança Social. Data do diagnóstico e recomendações: 2008; Auditoria do T. de Contas Processo n.º 26/05-AUDIT “Auditoria às transferências para a Caixa-Geral de Aposentações das responsabilidades com pensões do pessoal dos CTT, RDP, CGD, ANA, NAV-Portugal e INCM”. Data do diagnóstico e recomendações: 7 de Dezembro de 2005. Toda a gente, por acção e ou omissão, está envolvida neste embuste e o Governo actual vai na mesma linha: na altura, recomendações dirigidas ao Governo de José Sócrates – Campos e Cunha/Fernando Teixeira dos Santos, mas o diagnóstico incidiu sobre a situações anteriores, da responsabilidade dos Governos Durão Barroso-Manuela Ferreira Leite; Pedro Santana Lopes – Bagão Félix, António Guterres – Prof. Sousa Franco; Mário Soares – Prof. Ernâni Lopes e Dr. Henrique Medina Carreira, pois claro, todos a fazerem, agora, de “anjinhos”, como se nada fosse com eles. Uns fizeram o mal e outros a caramunha, ou seja, os segundos calaram-se. Em Maio passado, o Senhor Professor Jorge Bravo absteve-se de fazer uma análise séria sobre as CAUSAS da situação a que chegámos no regime de pensões pagas e a pagar, optando por uma excursão “guiada” aos efeitos, devidamente amplificados, engrossando a procissão daqueles que, não contentes em estigmatizar e culpar os mais velhos, “dão” uma base pseudo-científica às malfeitorias que aí vêm.
Como quem diz: se os prevaricadores estão na aldeia e eu tenho muito trabalho para os encontrar, não faz mal, mata-se a aldeia toda, que é muito mais rápido e eficaz.
Vamos também responsabilizar aqueles que, além do mais, estudam pouco e, depois de avisados, poderão querer insistir nas mesmas mentirolas que percorrem o incrível preâmbulo de 32 (!) páginas que antecede a Proposta de Lei nº 171/XII/2ª. Conseguem acaso ler e defender, no mínimo SEM SE RIREM, o nº 6 do artigo 7º da mencionada Proposta de Lei ? Será que o Governo está também a gozar e a fomentar esta tragi-comédia? Ou seja: acha o Governo e os defensores das suas mais recentes “soluções” que, no futuro, vai nevar em Agosto ou vão estar 40 graus no Natal? A sério? Really? Do you believe that?

Faltam receitas na CGA, pois faltam

É um triste fado, este, de nos caber a nós, os fustigados por mais uma colossal mentira, o ónus da prova de que há contas mal feitas e outras dissimuladas. Devia ser ao contrário, mas, nos corredores do actual Poder, há quem pense que cerca de 300.000 aposentados e reformados com pensões pagas pela CGA terão de se acomodar com a “solução, inevitavelmente consensual”, sem conferir as contas apresentadas. Enganam-se, porque, além de mais velhos e menos dados a truques, ainda não desaprendemos de raciocinar e não nos falta capacidade para ler os números.
O “arrazoado” vertido no já tristemente célebre preâmbulo de 32(!) páginas que antecede a Proposta de Lei nº 171/XII/2ª, admitida na Assembleia da República no passado dia 16 de setembro, acerca do “corte” de 10% nas pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), incide a sua atenção:
1) nos diversos regimes de cálculo das pensões que, ao longo dos anos, permitiram disparidades em relação ao regime geral (págs. 8 a 12): … ao longo do tempo, (existiu) uma importante disparidade entre o regime da Caixa e o regime geral da segurança social, em qualquer caso sempre superior a 10% do valor mensal das pensões (pág 12);
2) no facto de as entidades empregadoras públicas, em especial, o Estado, se acharem desobrigadas de qualquer responsabilidade pelo desequilíbrio do financiamento das pensões pagas pela CGA: …deste exercício resulta também evidente não ter qualquer adesão à realidade a ideia de que seria o facto de os empregadores dos subscritores da Caixa não terem contribuído historicamente com uma percentagem das remunerações dos seus funcionários equivalente à existente no regime geral a responsável pelo desequilíbrio estrutural do regime de proteção social convergente (pág. 15);
3) na solução: …a única solução – inevitavelmente consensual, porque ditada, em estado de necessidade, por razões de elementar pragmatismo, sem preconceitos ideológicos ou opções de fundo sobre um novo modelo de segurança social – passa por aprofundar a convergência numa dupla dimensão: ao nível da receita, através do aumento da taxa da contribuição dos empregadores para o valor existente no regime geral da segurança social (23,75%), o que deverá acontecer já em 2014, e do lado da despesa, através da redução estrutural do nível de despesa com pensões (pág. 23);
4) na medida retroactiva preconizada: considerar no cálculo da primeira parcela da pensão da Caixa, relativa ao tempo de serviço prestado até 2005, 80%, em vez dos atuais 89%, da última remuneração de 2005 revalorizada nos termos do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública, substituindo-se definitivamente o critério tradicional do regime da Caixa – remuneração líquida ou ilíquida da percentagem da quota para a Caixa – pela tradicional taxa global de formação da pensão do regime geral – 2% de taxa anual de formação por cada um dos 40 anos de trabalho. A não existência de histórico de registo de remunerações relativamente aos subscritores da Caixa inscritos até 31 de agosto de 1993 inviabiliza a imediata convergência total de regimes, na medida em que não permite aplicar a fórmula de cálculo do regime geral que apura a remuneração de referência a partir da média mensal remuneratória de toda a carreira (pág. 26).
Medida esta de que se espera uma poupança de cerca de 720 milhões de euros (a redução das pensões e o recálculo da primeira parcela das pensões em abono poupa ao Estado cerca de 680 milhões de euros nas pensões de aposentação, reforma e invalidez e cerca de 40 milhões de euros nas pensões de sobrevivência) pág. 29.
Falemos simples. Falta dinheiro na CGA. Agora tão preocupados com aquilo a que chamam “desequilíbrio financeiro”, por acaso lhes ocorreu se cumpriram na íntegra com as suas obrigações de entidade patronal? Podemos dizer que não. Faltam lá 16 mil milhões de euros que o Estado não entregou à CGD, na sua qualidade de entidade empregadora, à razão de mil milhões de euros por ano, nos mais recentes dezasseis anos (1997 a 2012).
Pelo caminho, os truques não faltaram. O Governo de Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite transferiu para os futuros pensionistas custos com as pensões que eram do Estado, porque fez intervir no seu cálculo a dedução de quota para a CGA, o que, até 2003, não acontecia. Está na Lei nº 32-B/2003 e na Lei nº 1/2004. Este foi o primeiro dos cortes, que equivaleu a uma transferência de custos.
Falaremos mais tarde nas auditorias efectuadas à CGA e no escrutínio feito às variadas injecções de meios financeiros trazidos à CGA, para que esta assumisse o papel de intermediária no pagamento a pensionistas de outras instituições.
Também não iremos deixar passar a afirmação produzida a págs. 26 do preâmbulo da Proposta 171/XII/2ª, segundo a qual … a não existência de histórico de registo de remunerações relativamente aos subscritores da Caixa inscritos até 31 de agosto de 1993 inviabiliza a imediata convergência total de regimes. Porque não têm o histórico de registo de remunerações, mata-se a aldeia toda, porque esta alberga, porventura, a permissividade indesejada? Não por acaso, o famigerado preâmbulo passa o tempo a chamar a atenção para os efeitos de medidas legalmente constituídas, em divergência acentuada com o regime geral, demasiado permissivas em tempo e em remunerações. Como não podem alterar retroactivamente as leis que estiveram sucessivamente em vigor, atiram contra todos o labéu de terem sido “favorecidos” no passado e, por isso, até porque se arranja uma receita de 700 milhões de euros, vão todos pagar pelos “abusos”….
Por agora, guardemos a seguinte informação, comprovável através dos 16 mais recentes Relatórios da CGA , disponíveis em http://www.cga.pt/relatoriocontas.asp, que confirmam um desvio colossal, à razão de mil milhões de euros por ano, nos dinheiros que deveriam ter dado entrada na CGA.
Dinheiro não entregue pelo Estado à CGA, ao longo dos últimos 16 anos (M€), apurado após as seguintes operações de SUBTRACÇÃO AO CUSTO DAS PENSÕES PAGAS PELA CGA:
1) Total do financiamento do pagamento das Pensões, incluindo o Subsídio do Estado através do OE, previsto no artigo 139º do EA (montante que consta dos Relatórios da CGA) menos
2) Contribuições calculadas como devidas pelo Estado Empregador (16,4%), após extrapolação linear da Massa Salarial com base nas quotizações pagas pelos subscritores
Unidade: M€
1997 – 884,13
1998 – 1 013,83
1999 – 1 100,82
2000 – 1 235,03
2001 – 1 249,47
2002 – 1 359,16
2003 – 1 266,99
2004 – 1 396,16
2005 – 1 369,69
2006 – 745,69
2007 – 775,71
2008 – 427,60
2009 – 549,69
2010 – 1 051,49
2011 – 934,33
2012 – 873,66
Total – 16 233,46