CORTES NAS PENSÕES? Cortar pela calada: um mau hábito de há pelo menos Dez Anos (Continuação)

  1. Primeiro erro: acreditar no défice excessivo da CGA, sem fazer perguntas (post anterior
  2. Segundo erro: acreditar que algumas alterações do Estatuto de Aposentação (EA) pouco traziam de novo

Falo de dois cortes nas pensões pagas pela CGA, nada menos que dois, dos quais poucos de nós se aperceberam. No preâmbulo da Proposta de Lei nº 171/XII/2ª, omite-se, não por acaso, que o corte previsto para 2014 já não é o primeiro. De tanto querer “explicar”, deixa-nos um travo de esmagamento perante aquela sabedoria sobre os números “todos”, mas confirma também a suspeita de que o Estado se acha dono de dinheiro que não lhe pertence e também no direito de lhe dar o destino que bem entender. De contrário, teria dito que a receita apurada após o corte de 2014 teria o destino A ou B, e não diz, o que, por si só, diz quase tudo.

O Estado faz isto, sem se preocupar minimamente com a razão ou razões da situação calamitosa das receitas (melhor, da falta de receitas) da CGA para suportar os encargos com as pensões da sua responsabilidade.

Noutros “posts”, irei tentar escalpelizar as razões que o preâmbulo da Proposta de Lei nº 171/XII/2ª apresenta como justificativas do défice excessivo da CGA.

Por ora, quero deter-me um pouco em dois factos menos conhecidos ou de que poucos se aperceberam, mas que consubstanciam claramente dois cortes nas pensões da CGA. Passo a explicar.

Um primeiro exemplo de ocultação de receita, quiçá, da sua não contabilização, pura e simples, mas revelador de uma certa atitude para com os pensionistas da CGA por parte de um Estado (Poder) “quero, posso e mando” é o corte, criado subtilmente nas pensões do Estado (as de aposentação e reforma), há mais de nove anos, vai fazer 10, que, embora sem efeitos retroactivos, foi tentado em 1 de Janeiro de 2003, com a Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e concretizado um ano depois, através da Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro, que alterou o artigo 53º do Estatuto de Aposentação (EA).  ([1]

Por força dessa alteração, determinada pela Lei nº 1/2004, a pensão a atribuir pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) passou a ficar reduzida, desde logo e à cabeça, por uma ablação de 10% aplicada à remuneração relevante. Todas as pensões pagas pela CGA ficaram doravante abrangidas pelo corte, fosse qual fosse o seu montante. E, antes de 2004, como era?

Desde 1 de Janeiro de 1977, ao longo de 27 anos, as pensões de aposentação e reforma estiveram isentas de descontos para a CGA, situação esta criada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 341/77, de 19 de Agosto, que alterou o artigo 53º do EA.   ([2])


([1]) O corte, inicialmente pensado para 2003, foi adiado por ano, devido a uma inconstitucionalidade suscitada pelo Presidente da República, porque “…a audição das organizações sindicais nunca deveria ter ocorrido … (após a aprovação) na generalidade pela Assembleia da República e quando não estavam objectivamente garantidas as condições de uma participação pública e efectiva.” (Acórdão do TC nº 320/2003).

 

([2]) O nº 1 do artigo 53º do EA, constante do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, foi alterado em 1977, passando a ter uma redacção que vigorou  durante 27 anos.  

Como consta do preâmbulo do Decreto-Lei nº 341/77, subscrito por Mário Soares, Mário Firmino Miguel, Manuel Costa Brás e Henrique Medina Carreira, o segundo, Ministro da Defesa Nacional, por estarem abrangidas pensões de reforma de militares, o terceiro, Ministro da Administração Interna, por estarem abrangidas pensões de reforma da PSP e da GNR, e o último, Ministro das Finanças que tinha a tutela da CGA, “… em relação a todos os aposentados e reformados, a dedução da quota de 6% não se afigura ter qualquer justificação teórica ou pragmática…”

Porém, a Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro deu ao artigo 53º do EA a redacção que institucionalizou o “corte” referido no texto, aditando a frase que vai sublinhada: “A pensão de aposentação é igual à trigésima sexta parte da remuneração mensal relevante, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de 36 anos.”

O que, durante quase três décadas, não era teoricamente defensável ou útil, passou doravante a ser lei, com a transferência  de custos do Estado para os visados, o qual se comportou nesta matéria como caçador furtivo. Simplesmente condenável.

Em 2004, deu-se o referido corte de 10% e, a partir de 2011, o corte passou para 11%, como determinado pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, já durante o Governo Sócrates.

Portanto, o corte que, além de subreptício, marcou um precedente, com a autoria, diga-se de passagem, de Manuela Ferreira Leite e José Manuel Durão Barroso, em 2003, e de Bagão Félix e Pedro Santana Lopes, em 2004, já tem, hoje, mais de dez anos de vida e aí está para durar. Foi um corte subreptício, quiçá porque havia todas as condições para os visados “não se aperceberem” dele, na medida em que o valor recebido tinha grande probabilidade de não ser escrutinado pelo pensionista, até então “habituado” a ver o desconto para a CGA no recibo de vencimento, quando no activo.

Duas questões essenciais se colocam:

1ª) Quanto poupou o Estado, por esta via, desde Janeiro de 2004 até Dezembro de 2012?

2ª) Essa poupança do Estado, durante os anos de 2004 até 2012, está contabilizada na CGA como proveito especificado e autónomo? Se não, qual o rasto do dinheiro?  ([1])

Sem contar os primeiros nove meses de 2013, mas tendo já em conta o agravamento da taxa de 10 para 11%, nos anos de 2011 e de 2012, o Estado terá poupado, melhor, não pagou aos pensionistas e reformados cuja pensão foi calculada desde há pelo menos nove anos a esta parte, 27 414 milhões de euros, entre 1 de Janeiro de 2004 e Dezembro de 2012. Esta “receita” irá ser maior, naturalmente, depois de contabilizado o ano de 2013.

O montante deste corte é encontrado através da extrapolação, com 90% ou 89%, consoante os anos, do custo médio unitário das pensões de aposentação e reforma constante dos Relatórios de Gestão da CGA, confrontando-o depois com o custo médio efectivo e, por fim, multiplicando a diferença encontrada pelos “novos abonos” (Quadro 2 dos Relatórios da CGA) que, em cada ano, acresceram às pensões de aposentação e reforma existentes.

É o que se evidencia no quadro seguinte:

             

                                                                                                                                                              Unidade: Euros

Ano

Custo Médio Unitário Real

Custo Médio Unitário Extrapolado

Novos Abonos

Corte

(Lei 1/2004)

2004

 1 068,33

 1 187,03

22 264

2 642 811,01

2005

 1 104,78

 1 227,53

19 530

2 397 372,60

2006

 1 138,74

 1 265,27

24 712

3 126 726,99

2007

 1 168,63

 1 298,48

19 087

2 478 404,53

2008

 1 200,87

 1 334,30

23 415

3 124 263,45

2009

 1 240,44

 1 378,27

23 720

3 269 248,53

2010

 1 253,91

 1 408,89

22 125

3 428 880,29

2011

 1 263,51

 1 419,67

23 617

3 688 128,90

2012

 1 271,53

 1 428,69

20 734

3 258 459,92

2003 a 2012

 10 710,74

 11 948,12

 199 204

27 414 296,24

Se a dedução imposta em 2004 reteve montantes da remuneração relevante calculada pela CGA, estamos perante proveitos, que, porventura por não terem sido havidos como tais, o que é muito estranho (com a autorização de quem?), não foram encaminhados como tais para a CGA. ([1])

Em suma: os aposentados e reformados estão a ser chamados, desde 1 de Janeiro de 2004, a financiar a CGA, porque o Estado, unilateral e subrepticiamente, se fez substituir por eles, alijando as suas próprias responsabilidades no desequilíbrio financeiro da CGA.

Esse dinheiro foi, pura e simplesmente, sonegado da folha de pagamentos das pensões, num indizível black out, do qual nem rasto ficou do dinheiro retido, como se o Estado fosse dono do mesmo. Não era nem é. Há que o contabilizar, para ser colocado no seu lugar próprio.

Cumpre dizer também que nem por num passe de mágica poderá dizer-se que esse dinheiro está contido na receita obrigatoriamente entregue pelo Estado à CGA, para cumprimento do artigo 139º do EA, ainda em vigor ([2]), porque não está. Jamais houve contabilização, apuramento e entrega deste dinheiro à CGA.  O Estado que prove o contrário.

E isto deve ser lembrado, sem quaisquer desfalecimentos ou hesitações, numa ocasião, em que o mesmo Estado se “enfurece” com o que gasta com as pensões da CGA, dizendo-se “preocupado” com o respectivo desequilíbrio financeiro.

Antes de avançar para o próximo corte, melhor seria que o Estado devolvesse, primeiro, a cada pensionista os euros que, entre 2004 e 2013, lhe foi retirando e vai continuar a retirar.

Não admira que o hábito dos cortes, por parte do Estado, continue em 2014, após dez anos de execução do primeiro corte, que já lhe terá rendido cerca de 27,5  milhões de euros, a preços constantes, e vai continuar a render, se o artigo 53º do EA não for alterado.

Obviamente porque o Estado se habituou a contar com dinheiro alheio para ajudar a equilibrar as contas e para cobertura de responsabilidades suas, está também a aproveitar-se, é necessário dizê-lo, de uma posição hegemónica como intermediário e pagador.

(Continua)


([1]) Interessante seria saber se  acaso a CGA alguma vez levantou este problema, mesmo internamente, quando e como. Uma vez que o Governo actual está a utilizar dados fornecidos pela CGA, é provável que esta receita da CGA tenha caído no esquecimento.

([2]) “O Estado contribuirá anualmente para a Caixa Geral de Aposentações com a quantia necessária para assegurar o equilíbrio financeiro da instituição, inscrevendo a verba respetiva no orçamento de despesa do Ministério das Finanças.”

                                                                                                                                                                                          (Continua)


([1]) A única referência ao assunto consta do Relatório de Gestão da CGA de 2004, na página 22, quando sublinha que se passou a “gastar menos” com as pensões de aposentação e reforma:

 …Por seu turno, o valor médio mensal das pensões de aposentação e reforma atribuídas em 2004 decresceu 9,5% em relação ao das fixadas no ano anterior, o que se prende com a alteração introduzida pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, à redacção dos números 1 e 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro  (Estatuto da Aposentação), de acordo com a qual a remuneração mensal relevante no cálculo da pensão passou a ser deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e sobrevivência (10%).

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