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Vai nevar em Agosto? Ou vão estar 40º no Natal?

No próximo dia 30 de Setembro, na TVi24, às 21 horas, o tema são as Pensões. Para o caso de o convidado Prof. Jorge Bravo insistir em defender as teses por si divulgadas no Programa “Prós e Contras”, em Maio passado, no qual esteve presente como um dos quatro convidados (os outros foram o Provedor de Justiça Dr. Alfredo de Sousa, o Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Universitário Jubilado, leccionando na Universidade Católica, e a Presidente da APRe! Dra. Maria do Rosário Gama), saiba que terá de apresentar muito mais informações de qualidade, nas teses que anda a divulgar ao grande público que o ouve ou lê.
Como Professor Universitário, embora ainda jovem, tem o DEVER indeclinável de estudar melhor, muito melhor, os “dossiers” de que se diz “especialista”.
Sugiro que estude e analise as CAUSAS da situação calamitosa a que chegaram as receitas do Estado Social, em especial, na área das Pensões em pagamento e das Pensões futuras: Auditoria do T. de Contas Processo n.º 46/07-AUDIT “Auditoria aos sistemas de arrecadação de contribuições e quotizações e relação com entidades colaboradoras na sua cobrança” – anarquia e erros na recolha dos descontos para a Segurança Social. Data do diagnóstico e recomendações: 2008; Auditoria do T. de Contas Processo n.º 26/05-AUDIT “Auditoria às transferências para a Caixa-Geral de Aposentações das responsabilidades com pensões do pessoal dos CTT, RDP, CGD, ANA, NAV-Portugal e INCM”. Data do diagnóstico e recomendações: 7 de Dezembro de 2005. Toda a gente, por acção e ou omissão, está envolvida neste embuste e o Governo actual vai na mesma linha: na altura, recomendações dirigidas ao Governo de José Sócrates – Campos e Cunha/Fernando Teixeira dos Santos, mas o diagnóstico incidiu sobre a situações anteriores, da responsabilidade dos Governos Durão Barroso-Manuela Ferreira Leite; Pedro Santana Lopes – Bagão Félix, António Guterres – Prof. Sousa Franco; Mário Soares – Prof. Ernâni Lopes e Dr. Henrique Medina Carreira, pois claro, todos a fazerem, agora, de “anjinhos”, como se nada fosse com eles. Uns fizeram o mal e outros a caramunha, ou seja, os segundos calaram-se. Em Maio passado, o Senhor Professor Jorge Bravo absteve-se de fazer uma análise séria sobre as CAUSAS da situação a que chegámos no regime de pensões pagas e a pagar, optando por uma excursão “guiada” aos efeitos, devidamente amplificados, engrossando a procissão daqueles que, não contentes em estigmatizar e culpar os mais velhos, “dão” uma base pseudo-científica às malfeitorias que aí vêm.
Como quem diz: se os prevaricadores estão na aldeia e eu tenho muito trabalho para os encontrar, não faz mal, mata-se a aldeia toda, que é muito mais rápido e eficaz.
Vamos também responsabilizar aqueles que, além do mais, estudam pouco e, depois de avisados, poderão querer insistir nas mesmas mentirolas que percorrem o incrível preâmbulo de 32 (!) páginas que antecede a Proposta de Lei nº 171/XII/2ª. Conseguem acaso ler e defender, no mínimo SEM SE RIREM, o nº 6 do artigo 7º da mencionada Proposta de Lei ? Será que o Governo está também a gozar e a fomentar esta tragi-comédia? Ou seja: acha o Governo e os defensores das suas mais recentes “soluções” que, no futuro, vai nevar em Agosto ou vão estar 40 graus no Natal? A sério? Really? Do you believe that?

Faltam receitas na CGA, pois faltam

É um triste fado, este, de nos caber a nós, os fustigados por mais uma colossal mentira, o ónus da prova de que há contas mal feitas e outras dissimuladas. Devia ser ao contrário, mas, nos corredores do actual Poder, há quem pense que cerca de 300.000 aposentados e reformados com pensões pagas pela CGA terão de se acomodar com a “solução, inevitavelmente consensual”, sem conferir as contas apresentadas. Enganam-se, porque, além de mais velhos e menos dados a truques, ainda não desaprendemos de raciocinar e não nos falta capacidade para ler os números.
O “arrazoado” vertido no já tristemente célebre preâmbulo de 32(!) páginas que antecede a Proposta de Lei nº 171/XII/2ª, admitida na Assembleia da República no passado dia 16 de setembro, acerca do “corte” de 10% nas pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), incide a sua atenção:
1) nos diversos regimes de cálculo das pensões que, ao longo dos anos, permitiram disparidades em relação ao regime geral (págs. 8 a 12): … ao longo do tempo, (existiu) uma importante disparidade entre o regime da Caixa e o regime geral da segurança social, em qualquer caso sempre superior a 10% do valor mensal das pensões (pág 12);
2) no facto de as entidades empregadoras públicas, em especial, o Estado, se acharem desobrigadas de qualquer responsabilidade pelo desequilíbrio do financiamento das pensões pagas pela CGA: …deste exercício resulta também evidente não ter qualquer adesão à realidade a ideia de que seria o facto de os empregadores dos subscritores da Caixa não terem contribuído historicamente com uma percentagem das remunerações dos seus funcionários equivalente à existente no regime geral a responsável pelo desequilíbrio estrutural do regime de proteção social convergente (pág. 15);
3) na solução: …a única solução – inevitavelmente consensual, porque ditada, em estado de necessidade, por razões de elementar pragmatismo, sem preconceitos ideológicos ou opções de fundo sobre um novo modelo de segurança social – passa por aprofundar a convergência numa dupla dimensão: ao nível da receita, através do aumento da taxa da contribuição dos empregadores para o valor existente no regime geral da segurança social (23,75%), o que deverá acontecer já em 2014, e do lado da despesa, através da redução estrutural do nível de despesa com pensões (pág. 23);
4) na medida retroactiva preconizada: considerar no cálculo da primeira parcela da pensão da Caixa, relativa ao tempo de serviço prestado até 2005, 80%, em vez dos atuais 89%, da última remuneração de 2005 revalorizada nos termos do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública, substituindo-se definitivamente o critério tradicional do regime da Caixa – remuneração líquida ou ilíquida da percentagem da quota para a Caixa – pela tradicional taxa global de formação da pensão do regime geral – 2% de taxa anual de formação por cada um dos 40 anos de trabalho. A não existência de histórico de registo de remunerações relativamente aos subscritores da Caixa inscritos até 31 de agosto de 1993 inviabiliza a imediata convergência total de regimes, na medida em que não permite aplicar a fórmula de cálculo do regime geral que apura a remuneração de referência a partir da média mensal remuneratória de toda a carreira (pág. 26).
Medida esta de que se espera uma poupança de cerca de 720 milhões de euros (a redução das pensões e o recálculo da primeira parcela das pensões em abono poupa ao Estado cerca de 680 milhões de euros nas pensões de aposentação, reforma e invalidez e cerca de 40 milhões de euros nas pensões de sobrevivência) pág. 29.
Falemos simples. Falta dinheiro na CGA. Agora tão preocupados com aquilo a que chamam “desequilíbrio financeiro”, por acaso lhes ocorreu se cumpriram na íntegra com as suas obrigações de entidade patronal? Podemos dizer que não. Faltam lá 16 mil milhões de euros que o Estado não entregou à CGD, na sua qualidade de entidade empregadora, à razão de mil milhões de euros por ano, nos mais recentes dezasseis anos (1997 a 2012).
Pelo caminho, os truques não faltaram. O Governo de Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite transferiu para os futuros pensionistas custos com as pensões que eram do Estado, porque fez intervir no seu cálculo a dedução de quota para a CGA, o que, até 2003, não acontecia. Está na Lei nº 32-B/2003 e na Lei nº 1/2004. Este foi o primeiro dos cortes, que equivaleu a uma transferência de custos.
Falaremos mais tarde nas auditorias efectuadas à CGA e no escrutínio feito às variadas injecções de meios financeiros trazidos à CGA, para que esta assumisse o papel de intermediária no pagamento a pensionistas de outras instituições.
Também não iremos deixar passar a afirmação produzida a págs. 26 do preâmbulo da Proposta 171/XII/2ª, segundo a qual … a não existência de histórico de registo de remunerações relativamente aos subscritores da Caixa inscritos até 31 de agosto de 1993 inviabiliza a imediata convergência total de regimes. Porque não têm o histórico de registo de remunerações, mata-se a aldeia toda, porque esta alberga, porventura, a permissividade indesejada? Não por acaso, o famigerado preâmbulo passa o tempo a chamar a atenção para os efeitos de medidas legalmente constituídas, em divergência acentuada com o regime geral, demasiado permissivas em tempo e em remunerações. Como não podem alterar retroactivamente as leis que estiveram sucessivamente em vigor, atiram contra todos o labéu de terem sido “favorecidos” no passado e, por isso, até porque se arranja uma receita de 700 milhões de euros, vão todos pagar pelos “abusos”….
Por agora, guardemos a seguinte informação, comprovável através dos 16 mais recentes Relatórios da CGA , disponíveis em http://www.cga.pt/relatoriocontas.asp, que confirmam um desvio colossal, à razão de mil milhões de euros por ano, nos dinheiros que deveriam ter dado entrada na CGA.
Dinheiro não entregue pelo Estado à CGA, ao longo dos últimos 16 anos (M€), apurado após as seguintes operações de SUBTRACÇÃO AO CUSTO DAS PENSÕES PAGAS PELA CGA:
1) Total do financiamento do pagamento das Pensões, incluindo o Subsídio do Estado através do OE, previsto no artigo 139º do EA (montante que consta dos Relatórios da CGA) menos
2) Contribuições calculadas como devidas pelo Estado Empregador (16,4%), após extrapolação linear da Massa Salarial com base nas quotizações pagas pelos subscritores
Unidade: M€
1997 – 884,13
1998 – 1 013,83
1999 – 1 100,82
2000 – 1 235,03
2001 – 1 249,47
2002 – 1 359,16
2003 – 1 266,99
2004 – 1 396,16
2005 – 1 369,69
2006 – 745,69
2007 – 775,71
2008 – 427,60
2009 – 549,69
2010 – 1 051,49
2011 – 934,33
2012 – 873,66
Total – 16 233,46